Obrigado alckmin

Alckmin veta projeto de lei contrário à cobrança de assinatura telefônica em SP
O governador Geraldo Alckmin vetou a proibição da cobrança de assinatura mensal para os serviços de telefonia fixa ou celular em São Paulo, aprovada pela Assembléia Legislativa no final de dezembro passado.
Alckmin justificou o veto afirmando que cabe à União legislar sobre as telecomunicações, e não ao Estado. O projeto de lei era de autoria do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB).
Com isso, o consumidor em São Paulo continua sendo obrigado a pagar cerca de R$ 40 (com impostos) por mês pela assinatura, que dá direito a uma franquia mínima de 100 pulsos -que será transformada em 200 minutos a partir de março.
O projeto estipulava uma multa à empresa que continuasse a incluir a assinatura nas contas.
Há casos de decisões judiciais favoráveis às reclamações dos consumidores contra a cobrança, mas nenhuma de instância superior.
(DA FOLHA ONLINE)

Fonte: FSP - 20/01/2006 - Caderno Dinheiro